• Amanda Félix

Desafios e Oportunidades das parcerias público-privadas

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato firmado de longo prazo entre o setor público (governo municipal, estadual ou federal) e o setor privado. Este deve projetar, financiar, executar ou operar um determinado serviço, com o objetivo de melhor atender uma demanda social. Em termos gerais, as PPP’s propõem-se combinar os pontos fortes dos setores público e privado, partilhando riscos, em resposta às falhas de Estado, assumindo-se como uma terceira via que pretende superar a dupla lógica de predomínio do mercado versus intervenção pública. Logo, as PPP’s representam também um instrumento público econômico-financeiro que permite manter ou incentivar um ritmo adequado de investimento e modernização dos serviços públicos, mesmo em condições de restrição orçamentária, tendo como âncora o financiamento privado de acordo com diferentes matrizes de transferência e partilha de riscos.


Como nas parcerias público-privadas o Estado compartilha os riscos do projeto – ou seja, o governo vira “sócio” das empresas –, isso também pode motivar investimentos em áreas que antes pareciam pouco atraentes para a iniciativa privada no modelo de concessões, onde o risco é todo das empresas.


As PPPs inscrevem-se no âmbito de uma estratégia que, ao conjugar as responsabilidades públicas e privadas, associadas a uma redistribuição do papel e das responsabilidades do Estado e da Sociedade, aponta o reforço da participação dos agentes privados na realização do bem comum e na criação de bem-estar. Dessa forma, as PPPs buscam a eficiência e qualidade, rompendo com as formas tradicionais de prestação dos serviços públicos, cujo carácter burocrático não assegura uma solução adequada.


A Lei 11.079, de 2004, que regulamenta as PPPs no Brasil, foi inspirado no modelo inglês das Private Finance Initiative (PFI). Atualmente, entre as principais condições para estabelecer uma PPP estão:


· Duração: a prestação de serviço deve durar mais que 5 anos

· Valores: o valor do contrato não pode ser inferior à 10 milhões de reais (não há teto máximo).

· Serviços: não devem ser celebrados contratos cujos únicos objetivos forem fornecimento de mão de obra e instalação de equipamentos ou execução de obras públicas.


No Brasil, a legislação classifica essas parcerias como um tipo de concessão – a principal diferença é que, nas concessões tradicionais, o Estado não paga as empresas. A lei também permite flexibilidade na maneira como os acordos são elaborados. Dessa forma, é o contrato que vai estabelecer quais são as responsabilidades de cada uma das partes. Por essa razão, um dos principais desafios para o avanço das PPP’s no país é a formação gestores públicos especializados nesse tipo de contrato, capazes de elaborar um documento preciso – com métricas para avaliar desempenho e cumprimento de metas, atribuição de riscos, regras claras, prazos e multas. Além, é claro, de pessoas qualificadas e capacitadas para fazer a gestão das PPPs depois que o contrato é assinado. Um contrato bem elaborado também é ferramenta importante para garantir segurança às empresas e atrair os investimentos privados.

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